STJAgRg no RHC 249.244
Organização criminosa: fraudes em sistema público (getran/detran-df)
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Fraudes em sistema público (getran/detran-df)
- Prisão preventiva
- Fundamentação concreta na garantia da ordem pública
- Contemporaneidade em crime permanente
- Demora na citação em feito complexo
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM SISTEMA PÚBLICO (GETRAN/DETRAN-DF). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO REITERADA, ACESSOS REMOTOS, CREDENCIAIS DE TERCEIROS E DIVISÃO DE TAREFAS. CONTEMPORANEIDADE EM CRIME PERMANENTE. DEMORA NA CITAÇÃO EM FEITO COMPLEXO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEBILIDADE EXTREMA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da integração dos agravantes em organização criminosa estruturada e voltada à manipulação reiterada de sistema público sensível, com acessos remotos, uso de credenciais de terceiros e divisão de tarefas, responsável por ao menos 619 alterações irregulares em cadastros de veículos.
2. A contemporaneidade, em hipóteses de crime permanente como organização criminosa, relaciona-se à subsistência do risco de continuidade da atividade do grupo, não se confundindo com a data dos fatos.
3. Não há perda de instrumentalidade da custódia cautelar pela expedição de cartas precatórias em ação penal complexa com pluralidade de réus em diferentes unidades da Federação.
4. A prisão domiciliar do agravante ALEXANDRE (art. 318, II, do CPP) não se mostra cabível, ausentes prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no cárcere, em cenário de atendimento médico, encaminhamento ao CAPS e administração regular de medicamentos. Quanto à agravante SHANA (art. 318, III, do CPP), ausente ilegalidade flagrante e pendente de exame pelo Tribunal a quo a matéria.
5. As medidas cautelares diversas não se revelam suficientes para neutralizar, no momento, o risco de continuidade das fraudes por meios remotos e intermediários, tal como reconhecido nas instâncias ordinárias.
6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.