Vigência da lei nº 13.467/2017: preparo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT com relação ao preparo e na aplicação da Súmula nº 297 com relação aos demais temas, na medida em que se limita a alegar que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nada mencionado acerca dos óbices aplicados. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.