Jurisprudências
STFRcl 71.861 AgR
Inexistência de qualquer conteúdo probatório acautelado em Juízo ou em apenso sigiloso
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Provas disponibilizadas à defesa
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Súmula Vinculante 14. 4. Inexistência de qualquer conteúdo probatório acautelado em Juízo ou em apenso sigiloso. 5. Provas disponibilizadas à defesa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.