STJAgRg no HC 1.097.406
Tráfico de drogas: prisão preventiva
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
- Garantia da ordem pública
- Risco concreto de reiteração delitiva
- Reincidência específica
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, a custódia foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva: o agravante ostenta três condenações definitivas anteriores pelo delito de tráfico de drogas, inclusive no mesmo local dos fatos, e foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em livramento condicional.
3. A controvérsia sobre a posse direta de parte das porções de cocaína apreendidas não afasta essa conclusão. O risco de reiteração, concretamente demonstrado, constitui fundamento autônomo e suficiente para a custódia, e a vinculação do agravante à totalidade da droga é matéria afeta à instrução criminal, cujo exame demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
4. A prática do delito durante o livramento condicional evidencia que a submissão a condições de liberdade fiscalizadas pelo Juízo da execução não foi suficiente para conter a atividade delitiva, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, I, do CPP).
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.