TSTAIRR 0001430-56.2017.5.07.0006
Penhora sobre pretenso bem de família: circunstância não provada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Penhora sobre pretenso bem de família
- Circunstância não provada
- Apelo desfundamentado
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – PENHORA SOBRE PRETENSO BEM DE FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator