Sindicato: atuação na qualidade de substituto processual

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CDC E DA LACP. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a entidade sindical autora, na qualidade de substituta processual, faz jus ao benefício da justiça gratuita. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o sindicato autor, nas hipóteses em que atua na qualidade de substituto processual, faz jus à benesse da justiça gratuita, consoante entendimento majoritário do Tribunal Regional. Assim, deferiu os benefícios pretendidos pela entidade sindical. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que, nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada a sua má-fé (o que não é o caso), é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes. 4. Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor atuante na condição de substituto processual, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.