Ameaça: violência doméstica e familiar contra a mulher

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação das decisões judiciais. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegação de nulidades. Repercussão geral. Ausência de fundamentação.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A petição recursal não contém tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional em debate.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.