TSTED-RRAg 10237-53.2020.5.03.0109
Justiça gratuita: competência da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Justiça gratuita
- Competência da justiça do trabalho
- Contribuições à entidade de previdência privada complementar
- Adesão do empregado a plano de demissão voluntária
- Vícios inexistentes
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 1046 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo; Transcendência; Competência