Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca) e lesões corporais em concurso material

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca) e lesões corporais em concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão condenatório por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) e lesões corporais (art. 129, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com fixação de pena e regime inicial semiaberto.

2. Fato relevante. Recorrente sustenta violação ao art. 386, VII, do CPP e requer absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do in dubio pro reo, alegando incongruências dos depoimentos, ausência de comprovação da subtração e pleiteando o afastamento das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e VII, do CP.

3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão estadual afirmaram materialidade e autoria com base em registros audiovisuais, laudos periciais e relatos convergentes das vítimas, evidenciando abordagem coordenada por dois veículos, emprego de pedaços de madeira, subtração de camisetas e correntinha, seguidas de novas agressões quando as vítimas já estavam rendidas, reconhecendo a consumação do roubo e a autonomia das lesões corporais.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o afastamento das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e VII, do CP é possível na via especial sem reexame de provas.

III. Razões de decidir

5. O conjunto probatório é consistente e multifacetado, composto por registros audiovisuais, boletins de ocorrência, laudos de exame de corpo de delito e relatos convergentes das vítimas, elementos suficientes para afirmar autoria e materialidade, consumação do roubo e autonomia das lesões corporais.

6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica fática, da existência de subtração e da autoria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

7. É inaplicável o in dubio pro reo quando os depoimentos das vítimas são coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios e com os registros visuais, afastando a narrativa defensiva de desentendimento casual ou legítima defesa.

8. As causas de aumento do art. 157, § 2º, II e VII, foram corretamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias, à vista da atuação conjunta e coordenada dos agentes (concurso de pessoas) e do uso de pedaços de madeira como armas impróprias (emprego de arma branca), sendo inviável seu afastamento em sede especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. Depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas, corroborados por registros audiovisuais e laudos periciais, são aptos a sustentar a condenação por roubo majorado e lesões corporais. 3. O concurso de pessoas e o emprego de arma branca caracterizam-se pela atuação conjunta e coordenada e pelo uso de instrumentos contundentes, e sua revisão em sede especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º, II e VII; CP, art. 129, caput; CP, art. 69; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.158.693/MA, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.216.378/DF, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.