STJAREsp 3.255.114
Responsabilização de administrador de fato: fundamento autônomo não impugnado (art. 135, III, CTN)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Responsabilização de administrador de fato
- Fundamento autônomo não impugnado (art. 135, III, CTN)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 50 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (ART. 135, III, CTN). SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (ARTS. 133 A 137 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança cumulada com perdas e danos, na qual se buscava a inclusão de administrador de fato no polo passivo por confusão patrimonial e desvio de finalidade.
2. A manutenção da exclusão do administrador de fato apoia-se em fundamento autônomo suficiente, ausência de "excesso de poderes ou infração à lei/contrato" (art. 135, III, CTN), não especificamente impugnado nas razões do especial; incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
3. A conclusão de inexistência de "claras provas" de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial impede o reexame do conjunto fático-probatório para atrair a responsabilização pessoal pelo art. 50 do CC/2002; incide a Súmula 7/STJ.
4. Os temas vinculados aos arts. 133 a 137 do CPC (incidente de desconsideração) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido; ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.