TSTEDCiv-RRAg 1002313-17.2017.5.02.0461
Pensão mensal: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Pensão mensal
- Base de cálculo
- Inclusão de férias + 50%
- Termo inicial da pensão
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FÉRIAS + 50%. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a inclusão das férias + 50% na base de cálculo da pensão vitalícia. Embargos de declaração acolhidos . TERMO INICIAL DA PENSÃO . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar a inclusão das férias + 50% e 13º salário na base de cálculo da pensão vitalícia.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; FGTS; Plano de Saúde; Férias; Décimo Terceiro Salário; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Honorários Periciais