Unicidade contratual: contratos de safra

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional, com base na prova produzida, concluiu pela existência de fraude nas sucessivas contratações do autor, em lapsos pequenos de trabalho, para prestar os mesmos serviços relacionados à produção agrícola por parte da ré, que era perene e se estendia ao longo do ano. 2. A pretensão da ré em afastar a fraude contratual, a pretexto de demonstrar a validade dos contratos de safra firmados, à luz do artigo 443, § 2º, da CLT, implica o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Precedentes. 3. A incidência do referido óbice processual denota a ausência de transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional, com base na valoração da prova produzida, concluiu que houve elastecimento habitual da jornada contratada, sem a devida contraprestação e fruição regular do intervalo intrajornada. Registrou que a condenação em horas extras, decorrentes do intervalo intrajornada irregular. tem natureza jurídica diversa da horas extras resultantes da extrapolação da jornada. E, ainda, que fora considerado o período posterior à Reforma Trabalhista, determinando-se a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos), com natureza indenizatória. Não consta do v. acórdão regional menção a prova dividida ou a acordo coletivo. 2. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, não há como esta Corte Superior proceder à reanálise da prova valorada pelo eg. Tribunal Regional (Súmula 126/TST). 3. No contexto em que solucionada a lide, a decisão está em conformidade com a Súmula 437, I, desta Corte e com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, de que a cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem , tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. 4. Não se detecta, assim, transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não fornecimento pelo empregador rural de instalações sanitárias adequadas para o trabalhador no campo, ou seja, em total descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ato ilícito passível de reparação, por ofender a honra e a dignidade do empregado. 2. Trata-se de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, que independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. 3. No caso, o TRT registrou ter sido comprovado o descumprimento da NR 31 do MTE e, a partir disso, entendeu devida a indenização pleiteada, nos moldes da jurisprudência desta Corte . 4. Em relação à quantia fixada para a indenização por danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, fora dos limites da proporcionalidade ou desproporcionalidade, a fim de atrair a intervenção excepcional desta Corte Superior. Em verdade, se encontra aquém das importâncias que tem sido mantidas/deferidas por esta Corte Superior. Precedentes. 5. Não se reconhece, assim, a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional determinou que "a correção monetária seja feita na forma da lei, conforme decisão última a ser proferida pelo E. STF nos autos da ADC nº 58". 2. Por respeitar a decisão vinculante proferida pela Suprema Corte, não há de se falar em transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL FIXADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do v. acórdão regional, que não abrange todas as premissas fáticas e jurídicas do Tribunal Regional adotadas para a solução do litígio, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas e contrariedades indicadas, como da divergência jurisprudencial. 2. No caso , o trecho destacado pela agravante não faz sequer referência ao percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.