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Jurisprudências

STJREsp 2.257.966

Execução de título extrajudicial: fiança

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA E CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO ART. 838 DO CC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, em agravo de instrumento, que negou provimento e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, validando cláusula de renúncia aos benefícios do art. 838 do Código Civil e vedando o reconhecimento de abusividade de ofício conforme a Súmula n. 381 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial com prosseguimento contra fiadores que alegam exoneração da fiança por moratória concedida ao devedor principal sem anuência, com base no art. 838, I, do Código Civil.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e rejeitou os embargos de declaração, afirmando a validade da cláusula de renúncia e a impossibilidade de reconhecimento de abusividade sem prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão negou vigência ao art. 838, I, do Código Civil ao validar cláusula que afastou o direito de exoneração do fiador por moratória sem anuência; (ii) saber se, por força do art. 424 do Código Civil, é nula a cláusula de renúncia antecipada em contrato de adesão; e (iii) saber se a cláusula é abusiva por restringir direito inerente à fiança, nos termos do art. 51, § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão da validade e da abusividade da cláusula contratual de renúncia demanda interpretação de cláusula e revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da validade e da abusividade de cláusula contratual de renúncia por demandar interpretação de cláusula e revolvimento de provas."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 838 e 424; CDC, art. 51, § 1º, II; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 381; STJ, AREsp n. 2.244.739/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.189.896/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025.

Tese

"1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da validade e da abusividade de cláusula contratual de renúncia por demandar interpretação de cláusula e revolvimento de provas."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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