TSTAg-AIRR 1000492-87.2019.5.02.0402
Horas extras: validade dos cartões de ponto por exceção
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Validade dos cartões de ponto por exceção
- Norma coletiva
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT e item i da súmula 296 do TST
- Intervalo interjornadas
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado; Contribuições Previdenciárias