Previdência complementar fechada

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), impossibilidade de alegada violação a enunciado sumular (Súmula n. 518 do STJ), inaplicabilidade do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e inviabilidade de exame do dissídio pela alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à competência absoluta; (ii) saber se há omissão sobre o art. 1.025 do CPC e o prequestionamento ficto do art. 467 da CLT; (iii) saber se há contradição entre a qualificação contratual e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) saber se há omissão sobre a persistência do caráter trabalhista após a exclusão da CEF do polo passivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. A competência da Justiça Comum e a natureza contratual da relação de previdência complementar foram enfrentadas, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo omissão.

5. Reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 467 da CLT, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, inexiste omissão quanto ao art. 1.025 do CPC.

6. A qualificação contratual coaduna-se com a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se verificando contradição.

7. Registrada a exclusão da CEF e afirmada, com base na jurisprudência, a competência da Justiça Comum, não há omissão sobre eventual caráter trabalhista remanescente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a competência e aplica, de forma coerente, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto ao art. 1.025 do CPC quando reconhecida a falta de prequestionamento do art. 467 da CLT, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. Não há contradição entre o reconhecimento da natureza contratual da relação e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não se verifica omissão sobre a exclusão da CEF e a definição da competência da Justiça Comum." Ante o exposto rejeito os embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CLT, arts. 457, § 1º, 467; Lei n. 8.212/1991, art. 28, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211, 518; STF, Súmula n. 282.