Diferenças de complementação de aposentadoria: pretensão de paridade com os empregados da cptm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA CPTM. RECLAMANTE APOSENTADO ANTES DA CISÃO PARCIAL DA FEPASA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incontroverso nos autos que o reclamante se aposentou antes da cisão parcial da FEPASA para a CPTM. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da referida cisão, não têm direito à complementação de aposentadoria com base nos salários dos empregados da CPTM. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido .