TSTED-Ag-ARR 454-74.2010.5.04.0201
Diferenças de complementação de aposentadoria: regulamento aplicável
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Regulamento aplicável
- Nova redação da súmula n.º 288 do TST
- Vícios
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N.º 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 108/2001 E N.º 109/2001. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Legitimidade para a Causa; Litispendência; Competência da Justiça do Trabalho