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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000219-64.2023.5.22.0003

Adesão ao plano de desligamento voluntário: ausência de vício de consentimento

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao plano de desligamento voluntário
  • Ausência de vício de consentimento
  • Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7°, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. De início, verifica-se que o caso em questão não se relaciona ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque, neste processo, não se discute a quitação geral do contrato de trabalho, mas a legalidade do Plano de Desligamento Voluntário instituído pela empresa. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que não houve vício de consentimento do autor quando de sua livre adesão ao PDV. 3. O entendimento consolidado do TST é de que a adesão ao PDV, sem vícios de consentimento, equipara-se à rescisão contratual a pedido do trabalhador. Assim, não há que se falar em estabilidade provisória normativa do obreiro, uma vez que a estabilidade prevista no ACT se restringia à dispensa do empregado por iniciativa da ré. 3. In casu, conforme devidamente consignado na decisão agravada, não há registro no acórdão regional de ter sido o programa instituído mediante negociação coletiva e o autor, não suscitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional diante de eventual omissão da Corte Regional em se pronunciar sobre a matéria. 4. Nesse contexto, a decisão recorrida está em linha com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7°, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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