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Jurisprudências

TSTRRAg 100332-12.2017.5.01.0006

Empregado contratado por loja de departamento: atividades relacionadas a operações financeiras

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13467/2017 – EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, porque a controvérsia não foi resolvida com base na distribuição do ônus da prova. Na realidade, a Corte Regional examinou a prova e constatou que os fatos indicados pela reclamada para ensejar a dispensa por justa causa não ocorreram. Destacou que " a prova documental de ID 40fd6a2, por ter sido produzida unilateralmente, não é capaz de comprovar a improbidade e o mau procedimento alegado ". Asseverou que " a prova oral produzida na assentada de ID e9dd63d corrobora para a assertiva do juízo sentenciante sobre a invalidação da demissão por justa causa " e que, além disso, " não há nenhuma punição ao autor anterior à justa causa aplicada, não havendo nenhuma advertência ou suspensão, o que mostra que não foi observado o escalonamento de penalidades, não se justificando o argumento de que a punição máxima foi pela gravidade da falta cometida ". Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13467/2017 – EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ." (le ading case : RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Ademais, as tarefas desempenhadas pelos empregados de lojas de departamento não se amoldam a atividade de financiário, porque visam apenas viabilizar/incrementar a atividade empresarial da tomadora, com características próprias é verdade, mas que não são suficientes para efetuar o enquadramento na referida categoria. Julgados. Assim, o provimento do apelo é medida que se impõe para afastar o enquadramento do reclamante na condição de financiário e, por conseguinte, afastar a aplicação das normas coletivas da respectiva categoria profissional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu regularmente às disposições contidas no § 1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos relativos a todos os temas, sequencialmente, não reproduzindo no tópico o trecho correspondente ao tema guerreado, de maneira que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o trecho transcrito e as razões recursais. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: (a) tornar sem efeito a decisão monocrática proferida às fls. 908/911; (b) dar provimento ao agravo de instrumento apenas em relação ao tema "EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO" para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conhecer do recurso de revista no tocante à matéria "EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO", por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o enquadramento da parte reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, a aplicação das normas coletivas da respectiva categoria profissional, julgando, pois, improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista e que guardam relação com o enquadramento na categoria dos financiários, inclusive em relação à jornada de trabalho e horas extras; e (d) não conhecer do recurso de revista relativamente ao tópico "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS". Custas processuais inalteradas.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Correção Monetária; Enquadramento Sindical

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