Jurisprudências
STFARE 1.586.794 AgR
Extorsão e denunciação caluniosa: alegação de afronta ao inc. lvii do art. 5º da constituição federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Extorsão e denunciação caluniosa
- Alegação de afronta ao inc. lvii do art. 5º da constituição federal
- Negativa de autoria e materialidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.