STJAgInt no REsp 2.232.029
Execução fiscal: sucessão empresarial
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Empresarial
- Execução fiscal
- Sucessão empresarial
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
2. A alegação de omissão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a valoração jurídica dos elementos probatórios analisados pela instância ordinária. Hipótese em que o acórdão recorrido examinou expressamente a inexistência de prova da aquisição do fundo de comércio, afastando a caracterização da sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.