Interposição na vigência da lei 13.467/2017: horas in itinere

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. REENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. No caso, ao exame da peça de ingresso constata-se que a causa de pedir que fundamentou o pedido de pagamento da horas in itinere e que conduziu a discussão da matéria girou em torno da nulidade ou não das cláusulas que continham pré-fixação das horas in itinere . 2. Nesse contexto, ao promover o reenquadramento sindical do reclamante, mesmo não tendo sido objeto do pedido inicial, resta evidente que o Colegiado Regional violou o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC quanto ao dever de observância do julgamento dentro dos limites da lide traçada na petição inicial (causa de pedir e pedidos), atropelando o direito de defesa e consequentemente o devido processo legal, na medida em que a reclamada foi surpreendida por decisão surpresa desfavorável. Recurso de revista conhecido e provido.