Inaplicabilidade: reconsideração da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica Súmula n. 182 do STJ.

2. No recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, porque a condenação em honorários sucumbenciais, na extinção do processo por concursalidade e recuperação judicial, afrontaria o princípio da preservação da empresa e criaria passivo extraconcursal que inviabilizaria o soerguimento e o cumprimento do plano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados com especificidade; e (ii) saber se a condenação em honorários sucumbenciais afrontaria o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, em razão do princípio da preservação da empresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte impugna, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se reconsidera a decisão monocrática.

5. O requisito do prequestionamento não foi preenchido, pois o acórdão recorrido não abordou a norma infraconstitucional indicada no recurso especial, nem emitiu juízo de valor sobre a tese apresentada pela parte recorrente (violação ao princípio da preservação da empresa em decorrência da condenação em honorários sucumbenciais), incidindo, in casu, a Súmula n. 282 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Tese de julgamento: "1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação no agravo ataca de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de debate na instância antecedente sobre o dispositivo legal indicado no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 282 do STF."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 47; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024.