Companhia siderúrgica nacional: matéria objeto do agravo de instrumento da reclamada

I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, impõe-se reexaminar a matéria integrante do recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a coexistência entre o regime de trabalho acordado e as prorrogações de jornada acarreta a nulidade material do regime, determinando a condenação ao pagamento apenas do adicional, para as horas excedentes da 8ª diária, com pagamento da hora extra integral a partir da 12ª hora diária e das 220 mensais. Aparente violação do art. 7º, XXVI, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. 1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a coexistência entre o regime de trabalho acordado e as prorrogações de jornada acarreta a nulidade material do regime, determinando a condenação ao pagamento apenas do adicional, para as horas excedentes da 8ª diária, com pagamento da hora extra integral a partir da 12ª hora diária e das 220 mensais. 2. Contudo, à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual estabelecida jornada de trabalho de doze horas, em escala de quatro dias de trabalho por quatro dias de descanso. Ademais, em hipóteses em que a jornada acordada é ultrapassada habitualmente, a sobrejornada não permite desconsiderar o regime de jornada fixado na norma coletiva, na linha do que decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596. 3. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV/TST. Diante do provimento do recurso de revista patronal com determinação de exclusão da condenação referente às horas trabalhadas até a 12ª hora diária, não há como se cogitar em pagamento da hora extra integral até a 12ª hora diária, ficando, assim, prejudicado o exame do recurso de revista obreiro. Recurso de revista prejudicado.