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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000069-88.2018.5.02.0006

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, as transcrições efetuadas não permitem o confronto entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados no julgamento dos aclaratórios. De igual modo, os fragmentos do acórdão regional transcritos no recurso de revista não contemplam a integralidade dos fundamentos e dos fatos relevantes que compõem a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e o necessário cotejo analítico. Incidência dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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