TSTAg-AIRR 1000069-88.2018.5.02.0006
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Inclusão de empresas no polo passivo
- Sucessão empresarial
- Transcrição insuficiente
- Prejudicado o exame da transcendência
- Incidência dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, as transcrições efetuadas não permitem o confronto entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados no julgamento dos aclaratórios. De igual modo, os fragmentos do acórdão regional transcritos no recurso de revista não contemplam a integralidade dos fundamentos e dos fatos relevantes que compõem a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e o necessário cotejo analítico. Incidência dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator