TSTEDCiv-RRAg 0100051-41.2018.5.01.0032
Questões preliminares: nulidade de despedida imotivada ocorrida em 08/07/2025
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Arbitragem e Mediação
- Questões preliminares
- Nulidade de despedida imotivada ocorrida em 08/07/2025
- Litigância de má-fé
- Reclamante e reclamada
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- Rejeição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA OCORRIDA EM 08/07/2025. VIOLAÇÃO À CONFIDENCIALIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA MEDIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que o reclamante pugna pela concessão de tutela de urgência para assegurar a sua efetiva reintegração, porquanto, após a divulgação do acórdão embargado, foi convocado pela Reclamada e, após exame médico, sofreu nova despedida, desta vez imotivada. Requer também a condenação da parte adversa após o insucesso da tentativa de mediação no CESJUSC/TST. Verifica-se que as razões de pedir do reclamante no tocante à segunda despedida não se identificam com aquelas que deram ensejo ao acórdão embargado. Eventual declaração de invalidade da nova despedida, portanto, escapa dos limites da presente lide. De outro giro, a frustração da tentativa de mediação, por si só, não faz transparecer comportamento temerário de qualquer das partes envolvidas no litígio, pois que essa modalidade de composição está centrada no princípio da voluntariedade. Tutela de urgência e pedido de condenação em litigância de má-fé indeferidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE E RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Hipótese em que as partes pretendem o reexame das matérias ventiladas nos aclaratórios e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, indeferir os pedidos formulados pelo reclamante relativamente à concessão de tutela de urgência e condenação por litigância de má-fé e, por maioria, vencida a Exma. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, rejeitar ambos os embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora