Jurisprudências
STFARE 1.550.524 ED-AgR
Crime de estupro de vulnerável: interrogatório por videoconferência
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Crime de estupro de vulnerável
- Interrogatório por videoconferência
- Suscitada inconstitucionalidade da resolução n. 329/2020 do CNJ
- Alegada violação ao artigo 22, i, da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.