Alegação de omissão e Contradição: inexistência de vícios no acórdão embargado

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus. Alegação de omissão e Contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se deu provimento a agravo regimental em habeas corpus protocolado pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de omissão e contradição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição.

III. Razões de decidir

3. As alegações do embargante evidenciam intenção de rediscutir matéria de fundo, providência inviável em sede de embargos de declaração.

4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal dispensa a manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, sendo suficiente a indicação das razões adotadas para a formação do convencimento judicial.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

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Jurisprudência relevante citada: HC nº 221.844-MC/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03/11/2022; AI nº 791.292-RG-QO/PE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral; RE nº 463.139-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/11/2005; AI nº 742.202-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/04/2010.