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Jurisprudências

TSTRR 924-13.2017.5.23.0046

Execução: inclusão da parte reclamada no polo passivo

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE RECLAMADA NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. AUSENTE A PARTICIPAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL DO CONHECIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE RECLAMADA NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. AUSENTE A PARTICIPAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL DO CONHECIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1232, o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento (item 1), ressalvada a hipótese de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC (item 2). Tal procedimento se aplica mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, salvo demandas casos já transitadas em julgado, créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas (item 3). II. No caso em exame, o Tribunal Regional manteve a decisão que incluiu a parte agravante no polo passivo, ante o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução. Registrou-se que houve a instauração de incidente específico para declaração de grupo econômico. III. Destaca-se ser clara a tese mencionada quanto à sua aplicação à execução em que o redirecionamento aos integrantes de suposto grupo econômico ocorre anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No acórdão recorrido, não obstante o registro de instauração de incidente para fins de declaração de grupo econômico, não se constata distinção apta a impedir a aplicação da tese de repercussão geral, especialmente por não estar descrita hipótese de sucessão trabalhista da parte empregadora ou abuso da personalidade jurídica verificada mediante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ou ainda de existência de créditos já satisfeitos em execução finda ou definitiva. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade da reclamada MV SISTEMAS LTDA. pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte exequente. Custas processuais inalteradas, à exceção da parte reclamada MV SISTEMAS LTDA, que, em razão do agora decidido, resulta isenta do recolhimento de tais custas.

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