STJAREsp 3.327.478
Plano de saúde: fornecimento de medicamento dupilumabe para dermatite atópica grave
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Fornecimento de medicamento dupilumabe para dermatite atópica grave
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para custeio do medicamento Dupilumabe (Dupixent) no tratamento de dermatite atópica grave.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o custeio do medicamento e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 20%, com fundamentos na aplicação do CDC, na Lei n. 14.454/2022, na RN n. 571/2023 e no atendimento dos critérios da DUT 65.14, inclusive a contraindicação à ciclosporina.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 ao afastar a competência regulatória da ANS; e (ii) saber se é possível, na via do recurso especial, discutir suposta ofensa às Resoluções da ANS (RN n. 465/2021) e à DUT 65.14.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento.
7. Não se admite, em recurso especial, exame de ofensa a atos normativos secundários, como resoluções e diretrizes da ANS (RN n. 465/2021, RN n. 571/2023 e DUT 65.14), por não se enquadrarem no conceito de lei federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese jurídica, como a suposta violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000, não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração. 2. Não se admite, na via especial, discussão de ofensa a atos normativos secundários de autoridades administrativas, como resoluções e diretrizes da ANS, por não constituírem lei federal".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese jurídica, como a suposta violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000, não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração. 2. Não se admite, na via especial, discussão de ofensa a atos normativos secundários de autoridades administrativas, como resoluções e diretrizes da ANS, por não constituírem lei federal".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.