Juros remuneratórios: taxa média de mercado como parâmetro de controle da abusividade

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES QUE TAMBÉM INCIDEM NA ALÍNEA C. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e dano moral, na qual se discutiu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e seus efeitos correlatos.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível superar os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para o exame da abusividade dos juros e da utilização da taxa média do BACEN; (ii) a utilização da taxa média como critério para aferição da abusividade viola os arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil; (iii) há dissídio jurisprudencial apto, pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, a ensejar o conhecimento do recurso especial.

3. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios se dá em caráter excepcional, em relações de consumo, quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN um parâmetro útil de controle, sem caráter de teto automático.

4. A conclusão do Colegiado estadual pela manifesta discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, com rejeição da justificativa de risco inerente da operação, foi firmada à luz das peculiaridades do caso concreto e demanda reexame de cláusulas e do conjunto probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados não se configurou, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada e, de todo modo, também não supera os mesmos óbices sumulares, que incidem igualmente na alínea c.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.