Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.065.039
Intempestividade: juntada extemporânea de justificativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito de Família
- Intempestividade
- Juntada extemporânea de justificativa
- Doença de pessoa da família
- Ausência de previsão legal para restituição de prazo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE JUSTIFICATIVA. DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.