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Jurisprudências

TSTRR 1001270-02.2025.5.02.0708

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PELA COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato, registrando, como fundamento, que o preposto da primeira ré e a testemunha ouvida a convite da parte autora atestou a inexistência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Município. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. A pretensão recursal, ao sustentar a ausência de comprovação da conduta negligente do poder público, demanda o afastamento da premissa fática assentada pela Corte de origem, o que encontra o óbice na súmula n. 126 do TST. Acórdão regional em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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