TSTEDCiv-E-RR 1358-95.2010.5.09.0091
Horas in itinere: previsão em norma coletiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Previsão em norma coletiva
- Omissão não evidenciada
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação