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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.023.639

Crimes contra a ordem tributária: dolo genérico

Relator(a): Maria Marluce Caldas

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. DOLO GENÉRICO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVAS JUDICIALIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual os agravantes buscam absolvição da condenação pelo art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a exclusão da multa qualificada na esfera administrativa, por insuficiência de prova de fraude ou conluio, implica inexistência de dolo e vincula a esfera penal; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus probatório e condenação fundada exclusivamente em elementos do procedimento fiscal; (iii) saber se a autoria foi presumida pela mera condição de sócio-administrador, sem individualização de condutas; e (iv) saber se a conduta descrita no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 se caracteriza com dolo genérico demonstrado por omissão de receitas e inserção de elementos inexatos em documentos exigidos pela legislação fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A independência das instâncias impede que a exclusão da multa qualificada na esfera administrativa, por insuficiência de prova específica, vincule o juízo penal quanto à existência de dolo.

4. O conjunto probatório judicializado - contratos assinados pelos agravantes, registros contábeis cotejados com extratos bancários e prova oral produzida sob contraditório - afasta a alegação de condenação baseada exclusivamente em peças administrativas e evidencia a prática de omissão de receitas para suprimir tributos.

5. A diversidade de artifícios adotados para ludibriar o Fisco, a materialidade do valor sonegado e a atuação direta dos agravantes na gestão e nas decisões que reduziram tributos demonstram o dolo necessário à configuração dos delitos do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990.

6. Não houve presunção de autoria por mera condição de sócio-administrador, pois a condenação se fundamentou na individualização das condutas e no domínio da prática delitiva, conforme instrumentos subscritos e atos de direção da empresa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

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