TSTRR 0011192-67.2023.5.15.0005
Revelia e confissão ficta: dialeticidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Revelia e confissão ficta
- Dialeticidade
- Inobservância
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL (AGU). REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da União tomadora dos serviços com fundamento autônomo na revelia e na confissão ficta decorrentes do não comparecimento injustificado do ente público à audiência, fato que levou à presunção de veracidade da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas articulada na petição inicial. 2. Nas razões do recurso de revista, a recorrente insurge-se genericamente contra a distribuição do ônus da prova e a impossibilidade de responsabilização automática (Temas 246 e 1118 do STF), sem impugnar, contudo, o fundamento precípuo adotado pela Corte de origem relativo à revelia e à confissão ficta quanto à matéria de fato. 3. Desatendido o princípio da dialeticidade recursal, o apelo encontra óbice na Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator