Execução: nulidade do acórdão por cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e manteve a agravante no polo passivo da execução ao considerar preclusa a oportunidade de manifestação quanto à sua inclusão. Diante da premissa fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, ilesos os incisos LIV e LV do artigo 5º da CF. Ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista, pois sua constatação demandaria incursão na legislação infraconstitucional, podendo configurar hipótese de violação meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.