STJAgRg no AREsp 3.161.055
Corrupção passiva: negativa de prestação jurisdicional afastada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Cadeia de custódia
- Aplicação do tempus regit actum
- Ausência de adulteração e ratificação das gravações em juízo
- Culpabilidade acentuada por intimidação das vítimas
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ANPP INCABÍVEL DIANTE DE RECUSA MINISTERIAL FUNDADA NA PENA MÍNIMA E NA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CADEIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR ÁUDIOS E DEPOIMENTOS CONVERGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA MANTIDA. CULPABILIDADE ACENTUADA POR INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM PLANEJAMENTO METICULOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE CONCRETA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.