Cargo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT): descaracterização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). DESCARACTERIZAÇÃO. FIDÚCIA ESPECIAL AUSENTE. Nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto em que o julgador devia se pronunciar ou corrigir erro material. Para fins de prestação jurisdicional plena, cumpre esclarecer a perfeita compatibilidade entre a fundamentação adotada por esta C. Turma e o entendimento fixado pela Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O acolhimento do recurso de revista interposto pelo autor decorreu da constatação de que o acórdão regional, embora tenha mantido o enquadramento na exceção legal, registrou categoricamente as premissas fáticas de que o autor não possuía qualquer poder de mando, gestão ou subordinados, não tomava decisões e desempenhava tarefas estritamente pré-estabelecidas de inserção/atualização de dados em sistemas, e tinha suas atividades submetidas a dupla checagem e validação obrigatória de superiores e outras áreas. Nesse cenário, não se trata de declarar a invalidade ou afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT (Tema 1.046/STF), mas sim de reconhecer que o quadro fático delimitado pela Corte de origem revelou que as atividades do empregado eram meramente técnicas e burocráticas. A mera concessão do título de "função de confiança" associada à paga da gratificação convencional não tem o condão de transmudar a realidade fática laboral para impor a jornada de 8 horas a quem exerce funções comuns de bancário. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, apenas prestar esclarecimentos.