Negativa de prestação jurisdicional: indenização por danos morais

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT, pois a decisão regional está devidamente fundamentada acerca da pretensão de danos morais em ricochete decorrentes de acidente de trabalho fatal. Ao afastar o dever de indenizar, com base na ocorrência de hipótese de força maior e na inexistência de culpa da parte ré, o Tribunal atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, revelando-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. II. Por sua vez, a insurgência recursal acerca do mérito da indenização por dano moral está calcada em divergência jurisprudencial inespecífica (óbice da Súmula n° 296, I, do TST), uma vez que o aresto paradigma invocado não aborda com precisão todas as premissas fáticas da hipótese vertente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa.