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Jurisprudências

TSTRR 0000065-20.2021.5.11.0101

Motivação do recurso que não se revela inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Efeito devolutivo em profundidade
  • Inaplicabilidade da súmula 422, i e III, do TST

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Ante possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE REVELA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I E III, DO TST. 1. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário da reclamada por entender ausente a impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item III da Súmula nº 422 do TST, firmou entendimento de que a exigência de dialeticidade prevista no item I do verbete não se aplica, em regra, ao recurso ordinário, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é inerente, ressalvada apenas a hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. No caso, o próprio acórdão regional registra que a recorrente insurgiu-se contra a aplicação da Súmula nº 371 do TST, fundamento central da condenação, circunstância que afasta a conclusão de total dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. 4. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário revela violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito; III ¿ indeferir o pleito de majoração de honorários advocatícios. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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