Execução: cerceamento de defesa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GRADAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada pretende ver reconhecida a nulidade do acórdão, por cerceamento ao seu direito de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Pretende ainda que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 55.672 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, por, segundo defende, se tratar de bem de família. Por fim, pede que, caso não haja o reconhecimento do imóvel como bem de família, ao menos seja observada a gradação legal na análise de eventual substituição de penhora. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona necessariamente o cerceamento de defesa, especialmente porque o direito à produção das provas está sujeito a um controle por parte do magistrado, a quem cabe exercer um filtro, fundamentado, das provas a serem produzidas, com intuito de evitar a produção de provas protelatórias ou inúteis para o julgamento da causa. Quanto aos demais temas, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois, apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA – ME. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não houve indicação de violação a dispositivos constitucionais, conforme exigido na Súmula 266 e art. 896, § 2.º da CLT. Ademais, conforme bem observado pelo Tribunal a quo, a reclamada promoveu a transcrição integral do acórdão recorrido, sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.