TSTAg-Emb-EDCiv-RR 452-44.2015.5.05.0026
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: parcela vapas
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Parcela vapas
- Vantagem pessoal de aumento salarial
- Indenização por Dano Moral
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARCELA VAPAS – VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORPORAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação por Tempo de Serviço; Adicional de Caráter Pessoal; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional