Responsabilidade subsidiária afastada: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.