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Jurisprudências

STJREsp 2.293.407

Litigância predatória: fracionamento de demandas

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. REUNIÃO DE AÇÕES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em apelação cível.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e reparação por dano moral, visando à declaração de ilegalidade de tarifas e descontos bancários, restituição de valores e indenização por danos morais.

3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, após determinar a reunião, em uma única ação, de demandas similares, diante de indícios de litigância predatória.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, em juízo de retratação, reafirmou a compatibilidade da medida com a gestão processual, destacando o poder-dever de direção do processo e a necessidade de coibir o fracionamento abusivo de demandas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 327 do CPC ao se impor a reunião obrigatória de pretensões e se extinguir o feito por indeferimento da inicial; (ii) saber se houve decisão surpresa, em violação do art. 9º do CPC, pela ausência de oitiva específica sobre a reunião das ações; e (iii) saber se ocorreu violação do art. 3º do CPC por exclusão da apreciação jurisdicional da lesão alegada ao se extinguir a ação de plano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente ao debate sobre aplicação do art. 327 do CPC, porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório para afastar a premissa de fracionamento abusivo e substancial identidade entre ações, adotada pelo acórdão recorrido.

7. Aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, visto que não houve prequestionamento dos arts. 3º e 9º do CPC no acórdão recorrido, nem oposição de embargos de declaração aptos a viabilizar o prequestionamento da alegada decisão surpresa e exclusão da apreciação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório fixado pela instância ordinária acerca de fracionamento abusivo que fundamentou a reunião de ações e a extinção do feito. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF na ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 9º do CPC, o que impede o exame das teses de decisão surpresa e de exclusão da apreciação jurisdicional".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 9º, 321, parágrafo único, 327 e 485, I; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.663.396/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.003.327/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório fixado pela instância ordinária acerca de fracionamento abusivo que fundamentou a reunião de ações e a extinção do feito. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF na ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 9º do CPC, o que impede o exame das teses de decisão surpresa e de exclusão da apreciação jurisdicional".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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