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Jurisprudências

STJAREsp 3.191.512

Execução penal: indulto natalino do decreto n. 11.846/2023

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO DO DECRETO N. 11.846/2023. PENA POR FURTO SIMPLES. BENEFÍCIO NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO QUE ATACA APENAS O SEGUNDO ÓBICE. DECISÃO DE INADMISSÃO INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo apenado contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do indulto natalino do Decreto n. 11.846/2023 quanto à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão imposta por furto simples. Aplicou os requisitos específicos dos incisos XV e XVI do art. 2º do decreto para os crimes patrimoniais. Não havia prova da reparação do dano nem de que o bem subtraído valia até um salário mínimo.

2. O recurso especial alegou decisão surpresa e ofensa ao art. 10 do CPC, ao art. 193 da LEP e a preceitos constitucionais. Foi inadmitido pela inviabilidade de exame de matéria constitucional e pela Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ). Conforme a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos.

5. O agravo atacou somente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Silenciou sobre o fundamento de que não cabe ao STJ examinar a alegada ofensa a preceitos constitucionais. A falta de impugnação desse fundamento basta para o não conhecimento.

IV. Dispositivo

6. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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