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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011090-48.2023.5.15.0004

Vínculo de emprego: período anterior ao registro

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional registrou que a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia foi elidida pela prova documental, segundo a qual a parte reclamante recusava corridas e cancelava entregas, era proprietária da motocicleta utilizada e suportava as despesas do veículo. Nesse contexto, a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro demanda o reexame do conjunto fático-probatório. A alegação de sucessão trabalhista não afasta o óbice, pois os arts. 10 e 448 da CLT não constituem fundamento autônomo para o reconhecimento da relação de emprego. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista da terceira reclamada, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, e lhe deu provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária, uma vez que a parte reclamante, vinculada a empresa operadora logística, não prestava serviços diretamente à plataforma digital, circunstância que evidencia a natureza mercantil da relação estabelecida entre as reclamadas e afasta a configuração de terceirização. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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