Execução: penhora de bem imóvel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece do agravo de instrumento quando o primeiro juízo de admissibilidade denega seguimento ao recurso de revista amparado em dois fundamentos distintos e suficientes por si sós, e parte, ao interpor o agravo de instrumento, deixa de impugnar um deles. 2. É o caso que se evidencia nos autos, pois, apesar de se alegar que foi demonstrada a violação dos artigos 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição da República, nada se diz, nas razões recursais, acerca da desnecessidade de revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos para se saber se há elementos comprobatórios de que o imóvel penhorado é, nos termos da lei, bem de família. Agravo de instrumento de que não se conhece.