TSTAg-Ag-AIRR 11124-42.2022.5.15.0106
Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
- Coisa julgada
- Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST
- Ausência de repercussão geral
- Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181
Ementa
GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar, no acórdão recorrido, o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.