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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.126.919

Execução penal: pena restritiva de direitos

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Pena restritiva de direitos
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Paralisação fática em 09/12/2020 por medidas sanitárias
  • Impossibilidade de cumprimento fictício
  • Prazo prescricional de 8 anos não consumado

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARALISAÇÃO FÁTICA EM 09/12/2020 POR MEDIDAS SANITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTÍCIO. ART. 112, II, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS NÃO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARATO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e, em homenagem à ampla defesa, examinou os fundamentos, afastando flagrante ilegalidade.

2. A paralisação fática da prestação de serviços à comunidade não autoriza cômputo fictício do período como pena cumprida, exigindo-se o efetivo adimplemento do saldo residual, nos termos da compreensão reiterada desta Corte.

3. Nos termos do art. 112, II, do Código Penal, a cessação da execução em 09/12/2020 constitui termo inicial objetivo para o reinício do prazo prescricional executório, cujo lapso de 8 anos não se consumou.

4. A alegada desídia estatal não se comprova, prevalecendo o entendimento das instâncias ordinárias de inexistência de atraso imputável ao Estado e de posterior inércia do apenado em retomar a execução.

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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